Proposta vem em um momento em que governo estuda flexibilizar as aulas obrigatórias para obtenção de CNH
O Congresso Nacional avalia uma mudança estrutural na forma como as regras para se tornar motorista são definidas no Brasil. O Projeto de Lei 5358/2025 propõe que a responsabilidade de regulamentar a formação de condutores seja uma exclusividade do Poder Legislativo, através de leis federais. A medida pretende garantir estabilidade, transparência e um debate mais aprofundado sobre um tema que afeta diretamente a vida de todos, blindando o processo contra alterações repentinas feitas por resoluções administrativas de órgãos como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A recente discussão do governo federal sobre flexibilizar as aulas obrigatórias em autoescolas evidenciou a fragilidade do sistema atual e a necessidade de um alicerce mais sólido para as políticas de trânsito no Brasil. Para os defensores do PL, a formação de um condutor é uma questão de segurança e, como tal, deve ser tratada com a seriedade de um processo legislativo completo.
Se aprovado, o projeto alterará o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para deixar claro: a formação de condutores só poderá ser regulamentada por lei. Na prática, isso significa que mudanças precisarão passar por audiências públicas e pela análise aprofundada de deputados e senadores, garantindo que a decisão final seja fruto de um consenso social e técnico.
Para especialistas que atuam na linha de frente da prevenção, a proposta representa um avanço fundamental. A psicóloga especializada em Trânsito Adalgisa Lopes, presidente da Associação de Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (Actrans-MG), defende que a medida traz a previsibilidade necessária para uma política de Estado. “Entregar o poder de alterar a formação de condutores a órgãos administrativos é abrir uma porteira perigosa”, afirma Adalgisa. “O trânsito não pode ser refém de vontades políticas transitórias ou de medidas eleitoreiras que prometem facilidades, mas entregam risco. Uma política de trânsito séria precisa de estabilidade, e isso só se garante com leis debatidas no Congresso, não com resoluções de gabinete que podem ser desfeitas a qualquer momento.”
A visão é compartilhada por Carlos Luiz Souza, vice-presidente da Actrans-MG e também psicólogo especialista em trânsito. Ele ressalta que, embora a intenção de facilitar o acesso à CNH seja legítima, o caminho não pode ser o da precarização. “O trânsito é um organismo vivo, que evolui com a sociedade e a tecnologia. Qualquer mudança precisa ser baseada em estudos técnicos aprofundados, não em achismos”, argumenta Carlos Luiz.
Adalgisa concorda que facilitar o acesso à CNH para a população de baixa renda é uma pauta social urgente e necessária. A especialista ressalta, no entanto, que isso não pode ser feito ‘a toque de caixa’, precarizando a formação dos condutores. “Flexibilizar as regras sem prever os impactos é uma inconsequência que pode ser paga com vidas. 90% dos acidentes são provocados por fatores humanos e, portanto, a formação dos motoristas é indispensável para a segurança viária”, completa.