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Em atenção ao Projeto de Lei nº 3267/2019, de autoria da Presidência da República, que visa alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, a Associação das Clínicas de Trânsito de Minas Gerais manifesta a sua repulsa à integralidade do texto proposto, representando um retrocesso na forma de construção legislativa e dos valores a serem protegidos nas questões afetas ao trânsito. Apesar das alterações principais pretendidas já terem sido amplamente divulgadas (aumento do prazo de validade das CNH´s e da pontuação para que se suspenda a habilitação), o texto final apresentado se desvela ainda mais preocupante, pois retroage no que diz respeito a participação da sociedade nas Câmaras Temáticas, com a centralização do poder em torno dos agentes integrantes do alto escalão do Governo Federal e a diminuição do nível punitivo de algumas infrações, o que transmite a mensagem aos condutores de veículo que a transgressão às normas que colocam em risco a vida das pessoas é de menor relevância. Ao que nos parece, o projeto de lei possui conceitos e percepções vulgares da realidade do trânsito, não possuindo qualquer respaldo técnico, o que causa espanto, sobretudo por ter sido apresentado pela Presidência da República. Entretanto, importante mencionar que não estamos inertes, ao contrário, estamos juntando as armas para atacarmos com força essa tentativa de destruição das regras de segurança no trânsito. A nossa pretensão agora é de intensificar a atuação junto aos parlamentares em Brasília, reforçando a temeridade da presente proposta. Vamos juntos e firmes no enfrentamento de mais essa batalha.
Daniel Guimarães Medrado de Castro
Membro Jurídico da ACTRANS
Mestre em Direito Público
Membro da International Law Students Association
Professor