A Associação das Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (ACTRANSMG) recebe com profundo alívio a decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que suspendeu os efeitos da Portaria CET nº 2002/2025. A decisão , proferida pelo Conselheiro Alencar da Silveira Jr. no processo nº 1.204.174, restabelece o equilíbrio econômico-financeiro indispensável para a manutenção da segurança viária e a continuidade da prestação de serviços em todo o estado.

É preciso esclarecer que as clínicas são entes privados credenciados pela Portaria 808, sem subvenção pública, que precisam arcar com rigorosas exigências de acessibilidade e exclusividade previstas na Resolução CONTRAN nº 926. Além disso, os valores praticados pelas clínicas seguem as tabelas de honorários do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Minas Gerais já operava com valores no piso das tabelas profissionais e a imposição de preços abaixo desses limites fere o direito ao trabalho digno, comprometendo a qualidade técnica das avaliações e a viabilidade das pequenas clínicas, especialmente em municípios distantes, causando uma série de prejuízos para os motoristas.

A tentativa de fixar o valor das avaliações em patamares que não cobrem os custos operacionais básicos, como aluguel, encargos trabalhistas e a Taxa de Acesso ao Sistema (TASD), gerou um cenário de colapso iminente entre as clínicas do Estado. Somente no primeiro mês de vigência da norma agora suspensa, foram registrados cerca de cinco descredenciamentos de clínicas em Belo Horizonte e no interior, o que ameaçava diretamente o atendimento ao cidadão.

O TCE-MG reconheceu o papel estratégico dessas unidades, cujas estruturas de exclusividade garantem um processo ágil e juridicamente seguro para a chancela da CNH. Fragilizar o processo de avaliação médico-psicológica é fragilizar a segurança de todos os cidadãos que utilizam as vias públicas. Estudos científicos nacionais e internacionais apontam que cerca de 90% dos acidentes de trânsito são provocados por fatores humanos. Negligenciar a saúde dos motoristas é trilhar um caminho sem volta para as tragédias no trânsito.

A ACTRANSMG reitera seu compromisso em fornecer condições e valorização exemplares ao serviço oferecido pelas clínicas e profissionais, garantindo que apenas condutores física e mentalmente aptos estejam ao volante, prevenindo acidentes e preservando vidas.

Adalgisa Lopes, Presidente da ACTRANS/MG