As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro aprovadas na Lei 14.071/20 entraram em vigor no dia 12 de abril. Paralelamente, o Contran publicou 34 novas Resoluções referentes as Portarias publicadas pelo próprio Conselho.
É de suma importância que as clínicas de trânsito estejam atentas em relação às mudanças para que possam informar bem os condutores e sanar dúvidas. Por isso, vamos abordar nesse texto todas as Resoluções do Contran.
Recomendamos a leitura de todas as Resoluções, mas em especial a 843/21, 848/21, 849/21 e 850/21 que estão ligadas à atuação das clínicas de trânsito.
RESOLUÇÕES DO CONTRAN N. 821 A 854/21
(Diário Oficial da União de 12/04/2021)
Altera a Resolução n. 691/17 – Exame toxicológico.
Adequa a regulamentação do exame toxicológico conforme o previsto pela Lei n. 14.071/20, no artigo 148-A e na infração do artigo 165-B do CTB.
Os condutores cujo prazo de vencimento do toxicológico periódico (2 anos e 6 meses) tenha se expirado antes de 12 de abril, terão o prazo de 30 dias, a partir da entrada em vigor da Resolução, para a realização do exame.
A infração do parágrafo único do artigo 165-B, não será aplicável aos condutores cujo exame toxicológico periódico venceu antes de 12 de abril;
A mudança de categoria dos condutores das categorias C, D ou E para as categorias A e/ou B até a data da renovação da CNH afasta a aplicação da sanção referida no parágrafo único do art. 165-B do CTB; e
A verificação da realização (ou não) do exame toxicológico deverá ser feita mediante consulta dos agentes de trânsito à base de dados do RENACH.
Altera a Resolução n. 205/06 – Documentos de porte obrigatório.
Obriga a comprovação de aprovação em Curso especializado, até que esta informação seja registrada no RENACH (não haverá mais inclusão do Curso no campo de observações da CNH).
Altera a Resolução n. 789/20 – Processo de formação de condutores.
Adequação do processo de formação de condutores, conforme as alterações do CTB pela Lei n. 14.071/20, em relação a:
- Validade do exame de aptidão física e mental;
- Revogação da obrigatoriedade de aulas noturnas; e
- Revogação do tempo mínimo de espera quando da reprovação nos exames teórico-técnico ou de prática de direção veicular.
Não esclarece se as mudanças são aplicáveis apenas aos novos processos de habilitação ou também aos que estão em andamento.
Altera a Resolução n. 598/16 – Produção e expedição da CNH.
Exclui, do campo de observações da CNH, as informações relativas aos Cursos especializados, os quais passarão a constar apenas do RENACH, mas não do documento de habilitação (em decorrência da validade destes Cursos, que não mais coincidirá com a validade da CNH).
Altera a Resolução n. 701/17 – Circulação de veículos que transportam produtos siderúrgicos.
Liberando a exigência de amarração de topo e amarração direta utilizando-se cabos de aço, correntes ou cintas, o transporte de bobinas em carrocerias especialmente desenvolvidas para esta finalidade, e mediante o cumprimento de determinados requisitos de segurança.
Referenda a Portaria n. 202/21 – Prorrogação de prazos no Estado da Bahia.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito na Bahia
Referenda a Portaria n. 203/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Pernambuco.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Pernambuco.
Referenda a Portaria n. 204/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Rio Grande do Norte.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Rio Grande do Norte.
Referenda a Portaria n. 205/21 – Prorrogação de prazos no Distrito Federal.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no DF.
Referenda a Portaria n. 206/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Goiás.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Goiás.
Referenda a Portaria n. 207/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Alagoas.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Alagoas.
Referenda a Portaria n. 208/21 – Prorrogação de prazos no Estado de São Paulo.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em São Paulo.
Referenda a Portaria n. 209/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Rio de Janeiro.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Rio de Janeiro.
Referenda a Portaria n. 210/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Mato Grosso.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no mato Grosso.
Referenda a Portaria n. 211/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Amapá.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Amapá.
Referenda a Portaria n. 212/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Mato Grosso do Sul.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Mato Grosso do Sul.
Referenda a Portaria n. 213/21 – Prorrogação de prazos no Estado da Paraíba.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito na Paraíba.
Referenda a Portaria n. 214/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Espírito Santo.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Espírito Santo.
Referenda a Portaria n. 215/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Pará.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Pará.
Referenda a Portaria n. 216/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Rio Grande do Sul.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Rio Grande do Sul.
Referenda a Portaria n. 221/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Maranhão.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Maranhão.
Referenda a Portaria n. 218/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Piauí.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Piauí.
Referenda a Portaria n. 220/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Rondônia.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Rondônia.
Referenda a Portaria n. 219/21 – Prorrogação de prazos no Estado de Sergipe.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Sergipe.
Referenda a Portaria n. 217/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Tocantins.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito em Tocantins.
Altera a Resolução n. 315/09 – Equiparação dos ciclo-elétricos aos ciclomotores.
Adequação da definição de ciclomotor ao que prevê o Anexo I do CTB, para incluir o veículo de 2 ou 3 rodas que possua motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW.
Altera a Resolução n. 723/18 – Processo de suspensão e cassação.
Adequação do processo administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, por conta das alterações do CTB pela Lei n. 14.071/20.
Altera a Resolução n. 619/16 – Processo de multa e advertência.
Adequação do processo administrativo para imposição das penalidades de multa e advertência por escrito, por conta das alterações do CTB pela Lei n. 14.071/20.
Altera a Resolução n. 453/13 – Capacetes de segurança.
Adequação das infrações de trânsito relacionadas ao capacete de segurança, em vista da criação, pela Lei n. 14.071/20, dos incisos X e XI no artigo 244 do CTB (sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo).
Altera a Resolução n. 292/08 – Alteração de características.
Permissão de alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, tendo em vista a inclusão do § 2º ao artigo 98 do CTB, pela Lei n. 14.071/20.
Altera a Resolução n. 810/20 – Classificação de danos de veículos sinistrados.
Estabelece prazo até 01/11/2021 para que os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal façam as adequações necessárias em seus sistemas de registro de veículos, para permitir a transferência de propriedade de veículo sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades privadas de compra e venda de veículos sinistrados.
Altera a Resolução n. 814/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Amazonas.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Amazonas.
Altera a Resolução n. 815/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Ceará.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Ceará.
Altera a Resolução n. 816/21 – Prorrogação de prazos no Estado do Acre.
Correção de informações da prorrogação de prazos do processo administrativo de trânsito no Acre.
Fique sempre atento às mudanças e alterações nas Resoluções e caso precise de mais alguma orientação, conte com a Actrans-MG!
Foto: Freepik